O STF julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional

O STF julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional

O Senado Federal, por meio da Resolução nº 01/2017 (DOU de 09/03) suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502 de 1964, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base…